Data da Última Atualização: 28 de Outubro de 2025.

1. Termos de Uso e Condições de Venda

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização dos serviços de reserva de chope e aluguel de equipamentos oferecidos pela LOJA DO CHOPE através deste website.

1.1. Verificação de Idade (Venda de Álcool)

Conforme legislação brasileira (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, Art. 243), a venda, fornecimento ou consumo de bebidas alcoólicas é proibida para menores de 18 (dezoito) anos. Ao acessar este site e confirmar sua data de nascimento, você declara ser legalmente maior de idade.

• O sistema exige a confirmação de idade no acesso inicial para garantir a conformidade legal.
• A LOJA DO CHOPE se reserva o direito de solicitar documento de identidade na entrega ou retirada para comprovação da maioridade.

1.2. Processamento e Entrega de Pedidos

O envio do pedido através do formulário de reserva gera uma intenção de compra e um resumo, mas não uma confirmação automática de estoque ou entrega.

• A confirmação final, estoque e agendamento de entrega/retirada serão processados após o envio da confirmação via WhatsApp.
• Os prazos de entrega e taxas de frete são calculados com base no CEP e na litragem mínima exigida para a sua região.
• As datas e horários de entrega estão sujeitos à disponibilidade e devem ser confirmados pela nossa equipe.

1.3. Política de Cancelamento

Cancelamentos devem ser comunicados com a máxima antecedência possível através do WhatsApp de suporte. A política de reembolso e taxas de cancelamento serão informadas no momento da reserva, dependendo do tempo restante para o evento e se o chope já foi engatado/separado.

---

2. Política de Privacidade (LGPD)

A LOJA DO CHOPE está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Esta política descreve como seus dados pessoais são coletados, usados e armazenados.

2.1. Dados Pessoais Coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o processamento da sua reserva e entrega:

• Dados de Identificação: Nome completo, Telefone (WhatsApp).
• Dados de Localização: CEP, Endereço de entrega (Rua, Número, Bairro, Cidade/UF).
• Dados Transacionais: Detalhes do pedido (litragem, tipo de chope, forma de pagamento).
• Dados de Conformidade: Data de nascimento (para verificação de idade) e Status de aceite LGPD.

2.2. Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades, com o seu consentimento explícito:

• Processar, confirmar e gerenciar sua reserva de chope.
• Calcular o frete e organizar a logística de entrega ou retirada.
• Comunicação via WhatsApp para confirmação de pagamento, agendamento e suporte.
• Cumprimento de obrigações legais, como emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), quando solicitado.

2.3. Armazenamento e Segurança

Seus dados não são armazenados em nuvens de terceiros (como Google Firebase) para pedidos neste sistema. Os dados são enviados para a equipe da LOJA DO CHOPE via WhatsApp e tratados internamente com medidas de segurança administrativas adequadas, sendo retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas.

2.4. Direitos do Titular (LGPD)

Você tem o direito de solicitar a qualquer momento a confirmação da existência de tratamento dos seus dados, acesso a eles, correção de dados incompletos ou inexatos, e a exclusão dos dados pessoais. Para exercer seus direitos, entre em contato através do nosso canal de suporte via WhatsApp.